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DECRETO-LEI 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941
(D. O. 19-04-1941)
Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Atualizada(o) até:
Lei 6.742/1979 (art. 19).
Lei 5.891, de 12/06/1973 (art. 2º, §§ 5º e 9º).
Lei Complementar 11, de 25/05/1971 (art. 29).
Lei 5.653, de 27/04/1971 (art. 19).
Lei 5.582/1970 (art. 16).
Lei 2.514/1955 (arts. 18 e 19).
Decreto-lei 5.976/1943 (art. 26).
Decreto-lei 5.213/1943 (art. 16).
Decreto-lei 5.187/1943 (art. 17).
Decreto-lei 3.747/1941 (art. 42).
Decreto-lei 3.284/1941 (art. 26).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 -
Capítulo I - Do Casamento de Colaterais do Terceiro Grau (Art. 1)
Capítulo II - Do Casamento Religioso com Efeitos Civis (Art. 4)
Capítulo III - Da Gratuidade do Casamento Civil (Art. 6)
Capítulo IV - Das Pensões Alimentícias (Art. 7)
Capítulo V - Dos Mútuos para Casamento (Art. 8)
Capítulo VI - Dos Mútuos a Pessoas Casadas (Art. 12)
Capítulo VII - Dos Filhos Naturais (Art. 13)
Capítulo VIII - Da Sucessão em Caso de Regime Matrimonial Exclusivo da Comunhão (Art. 17)
Capítulo IX - Do Bem de Família (Art. 19)
Capítulo X - Do Ensino Secundário, Normal e Profissional (Art. 24)
Capítulo XI - Dos Servidores do Estado (Art. 26)
Capítulo XII - Dos Abonos Familiares (Art. 28)
Capítulo XIII - Das Famílias em Situação de Miséria (Art. 30)
Capítulo XIV - Da Inscrição em Sociedades Recreativas e Desportiva (Art. 31)
Capítulo XV - Disposições Fiscais (Art. 32)
Capítulo XVI - Disposições Gerais (Art. 37)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
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