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Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - JuruáDocs
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Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941
(D.O. 19/04/1941)

Artigo43

Capítulo XVI - Disposições Gerais

Art. 43

- Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19/04/41, 120º da Independência e 53º da República. Getulio Vargas - Francisco Campos.

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