Capítulo I - Das Definições e dos Objetivos (Art. 1)
Capítulo II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES (Art. 4)
Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO (Art. 6)
Capítulo IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social (Art. 20)
Seção I - Do Benefício de Prestação Continuada
(Art. 20)Seção II - Dos Benefícios Eventuais
(Art. 22)Seção IV - Dos Programas de Assistência Social
(Art. 24)Seção V - Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
(Art. 25)Capítulo V - DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Art. 27)
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Art. 31)