Capítulo I - Das Definições e dos Objetivos
Capítulo I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS (Ir para)
Art. 1º- A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de opções de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Comentários do Artigo 1º
Casuística1
Notas de Doutrina47
Caput - Impropriedade do termo «cidadão» como destinatário da assistência social. (JuruaDoc. 200.4230.4677.9290)
Sistema constitucional universal da seguridade social e as políticas sociais. (JuruaDoc. 200.4241.0647.8890)
Política de Assistência Social: intervenção do Estado no enfrentamento das questões sociais. (JuruaDoc. 200.4290.4892.4828)
LOAS: mais que uma conquista, um desafio. (JuruaDoc. 200.4290.4563.1630)
Assistência social: papel suplementar junto aos serviços básicos prestados pelas demais políticas sociais. (JuruaDoc. 200.4290.4585.5240)
Proteção contra os riscos sociais na antiguidade. (JuruaDoc. 202.4642.9000.0100)
Proteção às contingências sociais durante o período da Idade Média. (JuruaDoc. 202.4642.9000.0200)
Proteção contra os riscos sociais na idade média. (JuruaDoc. 202.4642.9000.0300)
Proteção contra os riscos sociais na sociedade capitalista. (JuruaDoc. 202.4642.9000.0400)
Sociedade capitalista: proteção social no chamado «paternalismo industrial». (JuruaDoc. 202.4642.9000.0500)
O surgimento dos montepios. (JuruaDoc. 202.4642.9000.0600)
Surgimento de formas assistencialistas de seguridade social no estado neoliberal. (JuruaDoc. 202.4642.9000.0700)
Proteção social no século XVI: as chamadas Poor Laws. (JuruaDoc. 202.4642.9000.0800)
O agravamento da questão operária e social e o surgimento da primeira legislação social europeia. (JuruaDoc. 202.4642.9000.0900)
Intervencionismo estatal nos EUA após a crise de 1929. (JuruaDoc. 202.4642.9000.1000)
Surgimento da proteção social no Brasil. (JuruaDoc. 202.4642.9000.1100)
Construção jurídica da Seguridade Social universalista. (JuruaDoc. 202.4642.9000.1200)
Universalização da Seguridade Social e a CF/88. (JuruaDoc. 202.4642.9000.1300)
Críticas ao modelo de Welfare State. (JuruaDoc. 202.4642.9000.1400)
Ressurgimento dos ideais político-econômicos liberais e a «flexibilização» dos direitos sociais. (JuruaDoc. 202.4642.9000.1500)
Proteção social no estado neoliberal. (JuruaDoc. 202.4642.9000.1600)
Políticas de Seguridade Social no modelo neoliberal. (JuruaDoc. 202.4642.9000.1700)
Seguridade Social X Previdência Social. (JuruaDoc. 202.4642.9000.2000)
Conceito de Seguridade Social. (JuruaDoc. 202.4642.9000.2100)
Assistência Social: ultima ratio da proteção social. (JuruaDoc. 202.4642.9000.2200)
Assistência Social e a teoria do «mínimo existencial» ou «mínimo vital». (JuruaDoc. 202.4642.9000.2300)
Amplitude da Seguridade Social: resposta às contingências sociais. (JuruaDoc. 202.4642.9000.2500)
Sistema de prestações da seguridade social: serviços e benefícios. (JuruaDoc. 202.4642.9000.2600)
Proteção social e o princípio da solidariedade no custeio da seguridade social. (JuruaDoc. 202.4642.9000.2700)
Solidariedade social e o dever fundamental contributivo. (JuruaDoc. 202.4642.9000.2800)
Seguridade Social como direito fundamental material. (JuruaDoc. 202.4642.9000.2900)
Indisponibilidade dos direitos constitutivos da Seguridade Social. (JuruaDoc. 202.4642.9000.3000)
Fundamentalidade dos direitos de Seguridade Social: dignidade da pessoa humana. (JuruaDoc. 202.4642.9000.3100)
Direitos adquiridos sociais e as reformas constitucionais. (JuruaDoc. 202.4642.9000.3500)
Carga social da CF/88 e promoção do mínimo social. (JuruaDoc. 202.5603.5000.0800)
Assistência social na CF/88: direito do cidadão e dever do Estado. (JuruaDoc. 200.5040.9147.1262)
Direito de todos à assistência social. (JuruaDoc. 202.5603.5000.0900)
Direito fundamental à assistência social. (JuruaDoc. 200.4200.2884.8498)
Despesas da seguridade social e a implantação de uma sociedade justa e solidária. (JuruaDoc. 200.4200.2421.3180)
Os diversos benefícios de assistência social. (JuruaDoc. 200.4271.0371.3696)
Conceito de seguridade social. (JuruaDoc. 200.4271.2953.0283)
Conceito de assistência social. (JuruaDoc. 200.4230.1906.2100)
Assistência social e acesso ao mínimo existencial. (JuruaDoc. 200.4230.1183.9147)
Amplitude da assistência social no Brasil: para além da LOAS. (JuruaDoc. 200.4230.1556.6852)
Estado de bem-estar social e a extensão das políticas sociais às classes subalternas. (JuruaDoc. 200.4131.1229.4243)
Neoliberalismo e intervenção estatal nas políticas sociais de seguridade e assistencial. (JuruaDoc. 200.4131.1360.6290)
Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa
Caput - Conceito de Assistência Social. (JuruaDoc. 201.4340.5000.0100)
Alcance da Assistência Social. (JuruaDoc. 201.4340.5000.0200)
Regulamentação infralegal. (JuruaDoc. 201.4340.5000.0300)
Judicialização de questões relativas à Assistência Social. (JuruaDoc. 201.4340.5000.0400)
Pagamento do auxílio emergencial através de conta poupança social digital. (JuruaDoc. 200.6150.4435.1916)
Benefício assistencial para os trabalhadores portuários avulsos. (JuruaDoc. 200.4130.8614.1259)
Pensão especial às crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus. (JuruaDoc. 200.4130.8960.0235)
Bolsa Família (Lei 10.836/2004). (JuruaDoc. 200.4201.2831.4363)
Alterações no auxílio emergencial trazidas pela Lei 13.998/2020. (JuruaDoc. 200.5180.5820.2255)