Capítulo II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção II - Das Diretrizes
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Art. 5º- A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Comentários do Artigo 5º
Casuística1
STJ I - Assistência social. Gestão descentralizada. Entidade de assistência social. Extinção. Doação de bens a estado-membro. Exigências legais. Observância. (JuruaDoc. 200.4220.4224.9268)
Notas de Doutrina8
I - Descentralização político-administrativa da organização da assistência social. (JuruaDoc. 200.4230.4213.3488)
Execução descentralizada e sistemas de avaliação de políticas públicas de assistência social. (JuruaDoc. 200.4300.2254.6950)
O idoso em situação de pobreza: agenda política e pacto social (JuruaDoc. 200.4241.0827.5540)
Descentralização da gestão política da assistência social no Brasil. (JuruaDoc. 200.5040.9898.4184)
Assistência social e gestão descentralizada. (JuruaDoc. 200.4170.3289.6352)
II - Participação da população na organização da assistência social. (JuruaDoc. 200.4230.4727.7644)
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. (JuruaDoc. 200.4230.4701.2115)
O programa «Comunidade Solidária» do governo FHC e o confronto com a LOAS. (JuruaDoc. 200.4290.4281.0234)
Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa
Caput - Diretrizes da Assistência Social. (JuruaDoc. 201.4340.5000.0700)