Capítulo IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social Ir para

Seção IV - Dos Programas de Assistência Social Ir para

- Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único - Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif.”