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Comentários, casuísticas e doutrina

O Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) âmbito da política social.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24 - O Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) âmbito da política social. (JuruaDoc. 202.2671.9000.1800)

No mesmo sentido do que dizemos acerca do Paif, consta no preâmbulo do indigitado a expressão «se...()


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O Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) âmbito da po... - (JuruaDoc. 202.2671.9000.1800)