Capítulo II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I - Dos Princípios
Capítulo II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES (Ir para)
Seção I - DOS PRINCÍPIOS(Ir para)
Art. 4º- A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Comentários do Artigo 4º
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Notas de Doutrina14
II - Princípio da universalização dos direitos sociais. (JuruaDoc. 200.4230.4317.9878)
Sistema constitucional universal da seguridade social e as políticas sociais. (JuruaDoc. 200.4241.0318.4961)
O programa «Comunidade Solidária» do governo FHC e o confronto com a LOAS. (JuruaDoc. 200.4290.4751.2266)
Ausência de processos avaliativos das políticas de assistência social. (JuruaDoc. 200.4290.4561.7125)
Dificuldades na universalização da seguridade social. (JuruaDoc. 200.4241.0694.1336)
III - Segurança universal e o direito à proteção integral do idoso. (JuruaDoc. 200.4241.0490.2862)
Satisfação das necessidades além dos mínimos vitais: uma questão moral. (JuruaDoc. 200.4241.0635.7239)
O apego aos mínimos essenciais. (JuruaDoc. 200.4241.0865.5690)
Dignidade humana e dignidade existencial. (JuruaDoc. 200.4241.0548.4561)
Assistência social e o princípio da dignidade da pessoa humana. (JuruaDoc. 202.5603.5000.0100)
Maior carga valorativa do postulado da dignidade da pessoa humana frente aos demais princípios constitucionais. (JuruaDoc. 202.5603.5000.0200)
Conceito de dignidade da pessoa humana. (JuruaDoc. 202.5603.5000.0300)
IV - Desassistência social da população rural. (JuruaDoc. 200.4230.4163.4362)
Promoção do bem de todos pelo Estado sem discriminação. (JuruaDoc. 202.5603.5000.0700)
Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa
Caput - Princípios regentes da Assistência Social. (JuruaDoc. 201.4340.5000.0600)