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Comentários, casuísticas e doutrina

Princípios regentes da Assistência Social.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 4, Caput - Princípios regentes da Assistência Social. (JuruaDoc. 201.4340.5000.0600)

Apesar de a CF/88, art. 194, estipular princípios gerais da Seguridade Social e a CF/88, art. 203, ...()


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Princípios regentes da Assistência Social. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.0600)