Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias
Art. 71
- Revogam-se:
I - o art. 5º-A do Decreto 23.258, de 19/10/1933; [[Decreto 23.258/1933, art. 5º-A.]]
II - o § 5º do art. 23, o parágrafo único do art. 25 e o art. 58 da Lei 4.131, de 3/09/1962; [[Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 4.131/1962, art. 25. Lei 4.131/1962, art. 28.]]
III - o art. 43 da Lei 4.380, de 21/08/1964; [[Lei 4.380/1964, art. 43.]]
IV - os incisos I, II, III, IV e V do caput e os §§ 1º e 2º do art. 34 e os arts. 35, 36, 42, 43 e 44 da Lei 4.595, de 31/12/1964; [[Lei 4.595/1964, art. 34. Lei 4.595/1964, art. 35. Lei 4.595/1964, art. 36. Lei 4.595/1964, art. 42. Lei 4.595/1964, art. 43. Lei 4.595/1964, art. 44.]]
V - o § 6º do art. 4º da Lei 4.728, de 14/07/1965; [[Lei 4.728/1965, art. 4º.]]
VI - os §§ 3º e 4º do art. 21 da Lei 4.829, de 5/11/1965; [[Lei 4.829/1965, art. 21.]]
VII - o Decreto-lei 448, de 3/02/1969;
VIII - o inciso III do caput do art. 11 e o § 4º do art. 26 da Lei 6.385, de 7/12/1976; [[Lei 6.385/1976, art. 26.]]
IX - o art. 67 da Lei 9.069, de 29/06/1995; [[Lei 9.069/1995, art. 67.]]
X - o art. 9º da Lei 9.447, de 14/03/1997; [[Lei 9.447/1997, art. 9º.]]
XI - o inciso II do art. 3º da Lei 9.873, de 23/11/1999; [[Lei 9.873/1999, art. 3º.]]
XII - os arts. 3º e 5º da Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; [[Medida Provisória 2.224/2001, art. 3º. Medida Provisória 2.224/2001, art. 5º.]]
XIII - o parágrafo único do art. 7º e o art. 12 da Lei 11.371, de 28/11/2006; [[Lei 11.371/2006, art. 7º. Lei 11.371/2006, art. 12.]]
XIV - o inciso IV do caput do art. 7º, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e o parágrafo único do art. 42 e os arts. 43 e 44 da Lei 11.795, de 8/10/2008. [[Lei 11.795/2008, art. 42. Lei 11.795/2008, art. 43. Lei 11.795/2008, art. 44.]]
Comentários do Artigo 71