Medida Provisória 2.224, de 04/09/2001 (D.O. 05/09/2001)
Artigo3º
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Redação anterior: [Art. 3º - O valor máximo da multa prevista no art. 58 da Lei 4.131, de 3/09/1962, e no art. 67 da Lei 9.069, de 29/06/1995, passa a ser de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).]
Comentários do Artigo 3º