Deprecated: preg_match_all(): Passing null to parameter #2 ($subject) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 249
Redação anterior: [II - do termo de compromisso de que trata o § 5º do art. 11 da Lei 6.385, de 07/12/76, com a redação dada pela Lei 9.457, de 05/05/97.]
Comentários do Artigo 3º