Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título III - Dos Procedimentos Especiais
Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha
Seção VIII - Da Partilha
- Partilha. Sentença
- Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Parágrafo único - A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.
Comentários do Artigo 654
Casuística8
Parágrafo único - Enunciado 71/FPPC - Dívidas com a Fazenda Pública. Julgamento da patilha. Dispensação de Garantia de pagamento. Possibilidade. Parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (JuruaDoc. 201.4271.5001.9600)
TJDF Caput - Julgamento da partilha se dará com a quitação dos tributos. Parcelamento dos tributos. Não equiparação à quitação (JuruaDoc. 201.1060.8885.9363)
TJDF Parágrafo único - Homologação da partilha. Desnecessidade de comprovação da quitação do pagamento de todos os tributos (JuruaDoc. 201.1060.8917.4309)
STJ Caput - Inventário. Registro público. Averbação. Obrigatoriedade. Suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível. Condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro (JuruaDoc. 201.4271.5001.9200)
STJ Homologação da partilha. Prova de quitação dos tributos dos bens do espólio. Necessidade (JuruaDoc. 201.4271.5001.9300)
TJRS Inventário. Julgamento de partilha. Expedição de formais. Necessidade de apresentação de certidões negativas (JuruaDoc. 201.4271.5001.9400)
TJSP Inventário. Julgamento da partilha. Existência de Dívida com a Fazenda Pública. Impedimento de expedição do alvará. Impossibilidade. Monte partível superior às diferenças tributárias devidas pelo espólio. Pagamento garantido pelo patrimônio remanescente ainda não partilhado (JuruaDoc. 201.4271.5001.9500)
TJMS Parágrafo único - Partilha. Existência de dívida com a Fazenda Pública. Pagamento garantido. Possibilidade de julgamento (JuruaDoc. 201.1180.9690.1356)
Notas de Doutrina7
Caput - Detalhamento da fase de julgamento de partilha (JuruaDoc. 201.1060.7119.2103)
Julgamento de partilha. (JuruaDoc. 198.6294.4000.4800)
Natureza constitutiva a sentença que julga a partilha. (JuruaDoc. 198.6294.4000.4900)
Recolhimento de tributo na transferência de bens do falecido aos herdeiros. (JuruaDoc. 198.6294.4000.5000)
II - Garantia de pagamento. (JuruaDoc. 198.6294.4000.5100)
Parágrafo único - Existência de dívida com a Fazenda Pública. (JuruaDoc. 198.6294.4000.5200)
Existência de dívidas do espólio após homologação da partilha. (JuruaDoc. 198.6294.4000.5300)
Renê Hellman
Sentença da partilha. (JuruaDoc. 201.5915.1002.2400)