Comentários, casuísticas e doutrina
CPC/2015, art. 654, Caput
Casuísticas
CPC/2015, art. 654, Caput - Inventário. Julgamento da partilha. Existência de Dívida com a Fazenda Pública. Impedimento de expedição do alvará. Impossibilidade. Monte partível superior às diferenças tributárias devidas pelo espólio. Pagamento garantido pelo patrimônio remanescente ainda não partilhado (JuruaDoc. 201.4271.5001.9500)
«[...] o pagamento do ITCMD era, no regime processual anterior, condição sine qua non para a prol...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Julgamento da partilha por sentença. - (JuruaDoc. 181.8413.8002.6000)
Dívida da Fazenda Pública, com pagamento garantido, não impede o julgamento da partilha. - (JuruaDoc. 181.8413.8002.6100)
Sentença da partilha. - (JuruaDoc. 201.5915.1002.2400)