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0, de 01/01/1970
(D.O. )

Artigo49

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LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

(D. O. 18-11-2011)

(Vigência em 16/05/2012). Lei de acesso à informação. Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII da CF/88, art. 5º, no inciso II do § 3º do CF/88, art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]

Atualizada(o) até:

Lei 14.345, de 24/05/2022, art. 1º (art. 7º. VETADO).

Lei 14.129, de 29/03/2021, art. 52 (art. 12. Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55)

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 -

Capítulo I - disposições gerais (Art. 1)

Capítulo II - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (Art. 6)

Capítulo III - Do Procedimento de Acesso à Informação (Art. 10)

Seção I - Do Pedido de Acesso (Art. 10)

Seção II - Dos Recursos (Art. 15)

Capítulo IV - Das Restrições de Acesso à Informação (Art. 21)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 21)

Seção II - Da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo (Art. 23)

Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas (Art. 25)

Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação (Art. 27)

Seção V - Das Informações Pessoais (Art. 31)

Capítulo V - Das Responsabilidades (Art. 32)

Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias (Art. 35)

Acesso a informação /EXA
Decreto 8.270, de 26/06/2014 (Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor)
Decreto 7.724, de 16/05/2012 (Regulamento)
, § 2º (Gestão da documentação governamental).
, § 3º, II (acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo).
, XXXIII (Direito à informação de órgãos públicos).
Lei 11.111, de 05/05/2005 (Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88)
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Acesso à informação e [habeas data])
Lei 8.429, de 02/06/1992 (Improbidade administrativa. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)
Lei 8.159, de 08/01/1991 (Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)
Lei 1.079, de 10/04/1950 (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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