Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias Ir para

- Revogam-se:

I - a Lei 11.111, de 5/05/2005; e

II - os arts. 22 a 24 da Lei 8.159, de 8/01/1991. [[Lei 8.159/1991, art. 22. Lei 8.159/1991, art. 23. Lei 8.159/1991, art. 24.]]