Capítulo III - Do Procedimento de Acesso à Informação
Seção II - Dos Recursos
Art. 20
- Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei 9.784, de 29/01/1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.
Lei 9.784, de 29/01/1999 (Processo Administrativo)
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