Capítulo IV - Das Restrições de Acesso à Informação
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo IV - DAS RESTRIçõES DE ACESSO à INFORMAçãO (Ir para)
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 21- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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