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Lei 1.079, de 10/04/1950
(D.O. 12/04/1950)

Artigo1º

Primeira Parte - Do Presidente da República e Ministros de Estado

Primeira Parte - DO PRESIDENTE DA REPúBLICA E MINISTROS DE ESTADO (Ir para)
Art. 1º

- São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

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