Art. 4º
- Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.
Comentários do Artigo 4º
Autor(es)1
Casuística2
Caput - Enunciado 5/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deferimento de tutela antecipado. Prazo para recorrer. Dez dias (JuruaDoc. 200.7200.3337.3762)
Notas de Doutrina2
Agravo de instrumento cabível no caso de concessão ou denegação de tutela provisória (JuruaDoc. 201.0171.2109.4973)
Prazo de agravo de instrumento, nos Juizados da Fazenda, é de 10 dias (JuruaDoc. 201.0171.2523.3905)
Renê Hellman
Agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2181.0354.5968)
Prazo do recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2181.0274.0378)
Mandado de segurança contra ato judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2181.0113.2661)
Recurso inominado. (JuruaDoc. 210.2181.0318.1438)
Efeitos do recurso inominado. (JuruaDoc. 210.2181.0535.7285)