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Art. 4º
- Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.
Comentários do Artigo 4º
Casuística6
TJRS Cumprimento de sentença. Decisão que homologa cálculo de execução. Interposição de agravo de instrumento. Recurso inadmissível. Vedação legal. (JuruaDoc. 210.4090.5796.7746)
TJSC Caput - Decisão interlocutória que extinguiu a lide em relação a um dos litisconsortes passivos. Interposição de recurso inominado. Inadmissibilidade. Eventual inconformismo que poderá ser arguido em recurso inominado em face de sentença que puser fim ao processo. (JuruaDoc. 210.7021.1201.5156)
Notas de Doutrina2
Agravo de instrumento cabível no caso de concessão ou denegação de tutela provisória (JuruaDoc. 201.0171.2109.4973)
Prazo de agravo de instrumento, nos Juizados da Fazenda, é de 10 dias (JuruaDoc. 201.0171.2523.3905)
Renê Hellman
Agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2181.0354.5968)
Prazo do recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2181.0274.0378)
Mandado de segurança contra ato judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2181.0113.2661)
Recurso inominado. (JuruaDoc. 210.2181.0318.1438)
Efeitos do recurso inominado. (JuruaDoc. 210.2181.0535.7285)