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Comentários, casuísticas e doutrina

Mandado de segurança contra ato judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Comentário Renê Hellman

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 4 - Mandado de segurança contra ato judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2181.0113.2661)

Considerando a previsão excludente deste dispositivo, que é parte de uma regra no sistema dos Juiz...()


Comentários:

Agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0354.5968)

Prazo do recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0274.0378)

Mandado de segurança contra ato judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0113.2661)

Recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0318.1438)

Efeitos do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0535.7285)