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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 4, Caput - Enunciado 5/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deferimento de tutela antecipado. Prazo para recorrer. Dez dias (JuruaDoc. 200.7200.3337.3762)

É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda P�...()


Comentários:

Agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0354.5968)

Prazo do recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0274.0378)

Mandado de segurança contra ato judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0113.2661)

Recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0318.1438)

Efeitos do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0535.7285)