Comentários, casuísticas e doutrina
Prazo do recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Comentário Renê Hellman
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 4 - Prazo do recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2181.0274.0378)
O CPC/2015, art. 1.003, § 5º, estabelece para os recursos, em regra, o prazo de 15 dias. No âmbit...()
Comentários:
Agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0354.5968)
Prazo do recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0274.0378)
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Recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0318.1438)
Efeitos do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0535.7285)