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Comentários, casuísticas e doutrina

Efeitos do recurso inominado.
Comentário Renê Hellman

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 4 - Efeitos do recurso inominado. (JuruaDoc. 210.2181.0535.7285)

O recurso inominado, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública possui du...()


Comentários:

Agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0354.5968)

Prazo do recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0274.0378)

Mandado de segurança contra ato judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0113.2661)

Recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0318.1438)

Efeitos do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0535.7285)