Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 4, Caput - Enunciado 6/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Interposição de recurso. Fazenda Pública vencida. Fixação equitativa de honorários advocatícios (JuruaDoc. 200.7200.3637.9158)
Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser est...()
Comentários:
Agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0354.5968)
Prazo do recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0274.0378)
Mandado de segurança contra ato judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0113.2661)
Recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0318.1438)
Efeitos do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0535.7285)