Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 4
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 4 - Prazo de agravo de instrumento, nos Juizados da Fazenda, é de 10 dias (JuruaDoc. 201.0171.2523.3905)
O prazo do agravo, nos Juizados da Fazenda, é de 10 (dez) dias, não se aplicando a regra geral do ...()
Comentários:
Agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0354.5968)
Prazo do recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0274.0378)
Mandado de segurança contra ato judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0113.2661)
Recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0318.1438)
Efeitos do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0535.7285)