Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 4
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 4 - Decisão que postergou a análise da liminar para após a realização do parecer técnico médico. Decisão interlocutória sem natureza cautelar ou antecipatória. Inexistência de previsão legal de recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. (JuruaDoc. 210.4090.5696.5306)
«A Lei 12.153/2009 estabelece em seus arts. 3º e 4º que, além da interposição de recurso contr...()
Comentários:
Agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0354.5968)
Prazo do recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0274.0378)
Mandado de segurança contra ato judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0113.2661)
Recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0318.1438)
Efeitos do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0535.7285)