Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 4, Caput
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 4, Caput - Decisão interlocutória que extinguiu a lide em relação a um dos litisconsortes passivos. Interposição de recurso inominado. Inadmissibilidade. Eventual inconformismo que poderá ser arguido em recurso inominado em face de sentença que puser fim ao processo. (JuruaDoc. 210.7021.1201.5156)
«Exceto nos casos específicos e restritos [da Lei 12.153/2009, art. 3º], somente será admitido r...()
Comentários:
Agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0354.5968)
Prazo do recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0274.0378)
Mandado de segurança contra ato judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0113.2661)
Recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0318.1438)
Efeitos do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2181.0535.7285)