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Art. 27
- Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26/09/1995, e 10.259, de 12/07/2001.
Casuística7
TJDF
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Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública e Súde Pública. Interesse de incapaz. Impossibilidade no Juizado. (JuruaDoc. 210.2221.0373.3355)
TJSP
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Enunciado 14/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor superior a 20 salários mínimos. Obrigatoriedade de assistência por advogado. (JuruaDoc. 210.4090.5885.2774)
TJRS
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Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Produção de prova pericial. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.099/1995. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0335.3299)
TJMG
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Citação por edital. Incabível no Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Competência do juízo da Vara da Fazenda Pública e autarquias. (JuruaDoc. 210.2241.0967.1588)
STJ
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Ação de indenização por dano moral. Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor incapaz devidamente representado. Legitimidade ativa. Interpretação da Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.099/1995, art. 8º. (JuruaDoc. 210.2120.7260.2738)
TJRS
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Juizado Especial da Fazenda Pública. Interposição de recurso inominado. Prazo de 10 dias. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. (JuruaDoc. 210.2050.8629.4541)
TJDF
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Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ações sobre saúde pública. Competência. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Baixa complexidade. Autor capaz. Aplicação da Lei 9.099/1995. (JuruaDoc. 210.2050.8614.3137)
Notas de Doutrina1
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Aplicação subsidiaria do CPC/2015, Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001 (JuruaDoc. 201.0270.6132.1993)
Comentários do Artigo 27