Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27 - Citação por edital. Incabível no Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Competência do juízo da Vara da Fazenda Pública e autarquias. (JuruaDoc. 210.2241.0967.1588)
«De acordo com [a Lei 12.153/2009, art. 27], o CPC/2015, a Lei 9.099/1995 e a Lei 10.259/2001 devem...()