Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27 - Enunciado 14/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor superior a 20 salários mínimos. Obrigatoriedade de assistência por advogado. (JuruaDoc. 210.4090.5885.2774)
A obrigação de assistência por advogado, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos,...()