Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27 - Juizado Especial da Fazenda Pública. Interposição de recurso inominado. Prazo de 10 dias. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. (JuruaDoc. 210.2050.8629.4541)
«Conforme a disposição [da Lei 9.099/1995, art. 42], aplicado subsidiariamente aos Juizados Espec...()