Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27 - Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública e Súde Pública. Interesse de incapaz. Impossibilidade no Juizado. (JuruaDoc. 210.2221.0373.3355)
«1. Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos term...()