Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27 - Ação de indenização por dano moral. Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor incapaz devidamente representado. Legitimidade ativa. Interpretação da Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.099/1995, art. 8º. (JuruaDoc. 210.2120.7260.2738)
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa qu...()