Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Produção de prova pericial. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.099/1995. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0335.3299)
«1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado ...()