Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27 - Aplicação subsidiaria do CPC/2015, Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001 (JuruaDoc. 201.0270.6132.1993)
Aplica-se, subsidiariamente, à LJF, as disposições constantes do Código de Processo Civil (vigen...()