Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27 - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ações sobre saúde pública. Competência. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Baixa complexidade. Autor capaz. Aplicação da Lei 9.099/1995. (JuruaDoc. 210.2050.8614.3137)
«5. [...] a interpretação mais consentânea da Resolução 12 do Tribunal Pleno do TJDFT, da [Lei...()