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Art. 2º
- É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
§ 3º - (VETADO)
§ 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Comentários do Artigo 2º
Casuística18
§ 4º - Enunciado 9/FONAJE_FP - Inexistência de Juizados Especiais da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados. Propositura de ações perante as Varas comuns ou designadas pelo Tribunal de Justiça. Requisito. Competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública (JuruaDoc. 200.7200.3677.1959)
TJRS Caput e § 2º - (Monocrática) Servidor público. Pedido de pagamento da remuneração sem qualquer parcelamento. Valor da causa que não correspondente à soma de 12 vencimentos da parte autora. Limite de 60 salários mínimos respeitado. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0391.1861)
TJRS § 1º, I - (Monocrática) Mandado de segurança contra decisão de juiz de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Indeferimento liminar da petição. (JuruaDoc. 210.2221.0782.7170)
TJMG Caput - Ação de cobrança. Necessidade de perícia. Irrelevância. Compatibilidade com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0874.2838)
TJMG Caput - Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Discrepância. Alteração ex officio. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.2221.0575.6854)
TJMG § 1º - Ação monitória. Procedimento próprio. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0476.0445)
TJMG Caput e § 1º - Pedido de produção antecipada de provas. Objeto da ação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção de competência. Procedimento comum. Inaplicabilidade do enunciado 08/FONAJE_CI. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0842.8928)
TJMG Caput e § 1º - Pedido de tutela de evidência. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0619.9806)
STJ § 1º - Tema 1.053/STJ. Ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. Presença do INSS. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.7070.3763.3778)
STJ Caput - Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta. (JuruaDoc. 210.2050.8638.4650)
Notas de Doutrina11
Caput - Critério híbrido de competência: pessoa e valor (JuruaDoc. 201.0171.2168.2341)
Incompetência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de entes públicos federais (JuruaDoc. 201.0171.2620.5623)
Valor da causa calculado individualmente, por autor, no caso de litisconsórcio ativo (JuruaDoc. 201.0171.2916.5607)
Limitação do número de litigantes no caso de litisconsórcio multitudinário facultativo (JuruaDoc. 201.0171.2683.9304)
Excluído da competência dos Juizados da Fazenda Pública: mandado de segurança (JuruaDoc. 201.0171.2328.9500)
§ 1º, II - Excluídas da competência dos Juizados da Fazenda Pública: causas sobre bens imóveis. (JuruaDoc. 201.0171.2479.6204)
§ 1º, III - Excluído da competência dos Juizados da Fazenda Pública: impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (JuruaDoc. 201.0171.2793.3246)
§ 2º - Obrigações vincendas e vencidas limitas ao valor do teto de 60 salários mínimos (JuruaDoc. 201.0171.2243.8537)
§ 4º - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 201.0171.2268.5764)
Renê Hellman
Caput - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2120.8871.4254)
Valor da causa e litisconsórcio ativo. (JuruaDoc. 210.2120.8255.8623)
§ 1º - Exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2120.8904.5528)
§ 2º - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em ações sobre obrigações vincendas. (JuruaDoc. 210.2120.8682.9476)
Renúncia ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais. (JuruaDoc. 210.2120.8809.3708)
Valor da causa em ações sobre obrigações vencidas e vincendas. (JuruaDoc. 210.2120.8680.3724)
§ 4º - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2120.8931.9883)