Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, § 1º, II
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, § 1º, II - Concessão de uso de bem imóvel municipal. Demanda ajuizada originariamente na Justiça comum. Declínio da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Bem imóvel municipal. Hipótese de exceção de competência. (JuruaDoc. 210.7021.1287.4708)
«Trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo cumulado com Indenização por Danos Morais...()
Comentários:
Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8871.4254)
Valor da causa e litisconsórcio ativo. - (JuruaDoc. 210.2120.8255.8623)
Exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8904.5528)
Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em ações sobre obrigações vincendas. - (JuruaDoc. 210.2120.8682.9476)
Renúncia ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 210.2120.8809.3708)
Valor da causa em ações sobre obrigações vencidas e vincendas. - (JuruaDoc. 210.2120.8680.3724)
Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8931.9883)