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Comentários, casuísticas e doutrina

Renúncia ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais.
Comentário Renê Hellman e e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, § 2º - Renúncia ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais. (JuruaDoc. 210.2120.8809.3708)

A Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º prevê a possibilidade de renúncia, pelo autor, ao crédito que ...()


Comentários:

Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8871.4254)

Valor da causa e litisconsórcio ativo. - (JuruaDoc. 210.2120.8255.8623)

Exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8904.5528)

Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em ações sobre obrigações vincendas. - (JuruaDoc. 210.2120.8682.9476)

Renúncia ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 210.2120.8809.3708)

Valor da causa em ações sobre obrigações vencidas e vincendas. - (JuruaDoc. 210.2120.8680.3724)

Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8931.9883)