Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, § 1º, I
Notas de Doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, § 1º, I - Excluídos da competência dos Juizados da Fazenda Pública: desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. (JuruaDoc. 201.0171.2204.2945)

A desapropriação e a divisão e demarcação de terras, por serem ações reais, implicam, normalm...(Continua)