Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, § 1º, III
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, § 1º, III - Pedido de reintegração em cargo público. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar questão de exoneração de servidor. Causas que tenham como impugnação demissão imposta a servidor. Hipótese de exceção de competência. Inaplicabilidade ao presente caso. Exoneração do servidor que ocorreu em face de sua aposentadoria pelo RGPS e não por aplicação de pena. Institutos diferentes. (JuruaDoc. 210.7021.1321.0956)

«Extrai-se do caderno processual que o agravante ajuizou Ação Ordinária autuada sob o n° 000074...(Continua)