Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, Caput
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, Caput - Competência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e entes da administração pública indireta com natureza jurídica de direito público possuem (JuruaDoc. 201.0171.2786.9253)
Os Entes da administração pública indireta, como Autarquias e Fundações estão incluídos nessa...()
Comentários:
Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8871.4254)
Valor da causa e litisconsórcio ativo. - (JuruaDoc. 210.2120.8255.8623)
Exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8904.5528)
Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em ações sobre obrigações vincendas. - (JuruaDoc. 210.2120.8682.9476)
Renúncia ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 210.2120.8809.3708)
Valor da causa em ações sobre obrigações vencidas e vincendas. - (JuruaDoc. 210.2120.8680.3724)
Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8931.9883)