Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, § 4º
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, § 4º - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 201.0171.2268.5764)
Com efeito, a competência dos Juizados da Fazenda Pública tem natureza absoluta, no foro onde esti...()
Comentários:
Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8871.4254)
Valor da causa e litisconsórcio ativo. - (JuruaDoc. 210.2120.8255.8623)
Exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8904.5528)
Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em ações sobre obrigações vincendas. - (JuruaDoc. 210.2120.8682.9476)
Renúncia ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 210.2120.8809.3708)
Valor da causa em ações sobre obrigações vencidas e vincendas. - (JuruaDoc. 210.2120.8680.3724)
Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8931.9883)