Carregando…
Biblioteca

Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, Caput e § 2º
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2, Caput e § 2º - (Monocrática) Servidor público. Pedido de pagamento da remuneração sem qualquer parcelamento. Valor da causa que não correspondente à soma de 12 vencimentos da parte autora. Limite de 60 salários mínimos respeitado. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0391.1861)

«[...] depreende-se que a Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tive...()


Comentários:

Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8871.4254)

Valor da causa e litisconsórcio ativo. - (JuruaDoc. 210.2120.8255.8623)

Exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8904.5528)

Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em ações sobre obrigações vincendas. - (JuruaDoc. 210.2120.8682.9476)

Renúncia ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 210.2120.8809.3708)

Valor da causa em ações sobre obrigações vencidas e vincendas. - (JuruaDoc. 210.2120.8680.3724)

Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2120.8931.9883)