Lei 9.099, de 26/09/1995 - JuruáDocs

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Lei 9.099, de 26/09/1995
(D.O. 27/09/1995)

Artigo88

Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais

Seção VI - Disposições Finais

Seção VI - DISPOSIçõES FINAIS(Ir para)

- Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

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Paulo Fernando Pinheiro

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Art. 88

Necessidade de representação na ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. (JuruaDoc. 201.2170.8453.2220)

Casuística8

Enunciado Criminal 76/FONAJE - Ação penal relativa à contravenção de vias de fato. Representação. Necessidade (JuruaDoc. 200.5280.7277.4944)

Enunciado Criminal 25/FONAJE - Prazo para o exercício da representação do ofendido. Cômputo. Do dia do conhecimento da autoria do fato. Observância ao disposto no CPP e legislação específica (JuruaDoc. 200.5280.7226.6653)

Enunciado 2/FONAJE-CR - Representação oferecida em Juízo. Proposta direta de transação penal pelo Ministério Público. Independente do comparecimento da vítima à audiência preliminar. Possibilidade (JuruaDoc. 200.9020.4195.0107)

TJSC Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Delito cometido sob influência de álcool. Desnecessidade de representação das vítimas. Circunstância legal que afasta a incidência dos institutos processuais do juizado especial criminal (JuruaDoc. 200.9020.4671.6706)

TRF1 Crime de lesão corporal. Ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Inexistência de representação. Decadência. Extinção da punibilidade (JuruaDoc. 200.9020.4655.8445)

TJMS Lesão corporal. Designação de audiência preliminar pleiteada pelo Ministério Público. Alegação de representação no momento da confecção do Boletim de Ocorrência. Descabimento. Obrigatoriedade de representação exercida em Juízo no prazo de seis meses (JuruaDoc. 200.9020.4737.3242)

TRF5 Crime corporal leve contra servidor público no exercício de suas atividades. Habeas corpus com pedido de trancamento da ação. Alegação de inexistência de representação da vítima. Descabimento. Persecução iniciada depois da lavratura da «certidão de ocorrência». Essência e materialmente equivale à representação exigida. Condição de procedibilidade satisfeita (JuruaDoc. 200.9020.4932.7249)

TJSP Lesão corporal dolosa. Ausência de dolo. Desclassificação para lesão culposa. Ação pública condicionada. Vítima que se manifestou contrariamente a oferecer representação. Extinção da punibilidade (JuruaDoc. 200.9020.4197.4768)

Notas de Doutrina2

Âmbito de admissibilidade da representação. (JuruaDoc. 200.8200.5514.6408)

Caput - Necessidade de representação nos crimes de lesões corporais leves ou culposas. (JuruaDoc. 200.8200.5245.0770)

Notas Pessoais0

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