Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 88
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 88 - Lesão corporal. Designação de audiência preliminar pleiteada pelo Ministério Público. Alegação de representação no momento da confecção do Boletim de Ocorrência. Descabimento. Obrigatoriedade de representação exercida em Juízo no prazo de seis meses (JuruaDoc. 200.9020.4737.3242)

«No mérito recursal, a sentença não merece reparos. De acordo com o magistrado sentenciante: ´(...(Continua)