Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 88
Notas de Doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 88 - Âmbito de admissibilidade da representação. (JuruaDoc. 200.8200.5514.6408)
A regra do art. 88 [Lei 9.099/1995, art. 88] é aplicável dentro e fora do Juizado Especial Crimina...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Necessidade de representação na ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e les�... - (JuruaDoc. 201.2170.8453.2220)