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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 88
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 88 - Crime corporal leve contra servidor público no exercício de suas atividades. Habeas corpus com pedido de trancamento da ação. Alegação de inexistência de representação da vítima. Descabimento. Persecução iniciada depois da lavratura da «certidão de ocorrência». Essência e materialmente equivale à representação exigida. Condição de procedibilidade satisfeita (JuruaDoc. 200.9020.4932.7249)

«Cuida-se de habeas corpus atacando a existência de processo penal deflagrado contra o paciente, o...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Necessidade de representação na ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e les�... - (JuruaDoc. 201.2170.8453.2220)