Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 88 - Enunciado Criminal 76/FONAJE - Ação penal relativa à contravenção de vias de fato. Representação. Necessidade (JuruaDoc. 200.5280.7277.4944)
A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação. (Fórum Nac...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Necessidade de representação na ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e les�... - (JuruaDoc. 201.2170.8453.2220)